“Em conformidade com o disposto na alínea d) nº1 do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º75/2013, de 12 setembro), e tendo em vista o estabelecido no artigo 24º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006, de 29 dezembro) e considerando a necessidade de garantir as condições para o adequado funcionamento da junta de Freguesia.
Considerando a necessidade de arrecadar receitas para fazer face a despesas correntes da Freguesia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico, assim como a sustentabilidade dos serviços prestados aos utentes.
Considerando a tabela aprovada em reunião ordinária do órgão executivo, realizada no dia 07-12-2020.
Submete-se a presente proposta da Tabela de Taxas e licenças da Freguesia de GLORIA DO Ribatejo e Granho, para o orçamento do ano 2021, à apreciação e votação da Assembleia de Freguesia na próxima sessão 18-12-2020. (…)”
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