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Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças para o ano 2022

 
“Em conformidade com o disposto na alínea d) e f) do n.º1 do artigo 9.º, conjugadfo com a alínea h) do n.º  do artigo 16º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º75/2013, de 12 setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o presente REgulamento e Tabela de Taxas e Licenças em virgor na União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho, por deliberação da Assembleia de Freguesia, na sessão de 17/12/2021.
 
O presente regulamento e respetiva tabela estabelecem o quantitativo das taxas (…)”
 
 
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